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Legislação imobiliária

Tudo o que você precisa saber sobre legislação imobiliária.

Livro de legislação aberto ao lado de chaves de apartamento e contrato de aluguel assinado
Mercado imobiliário

Lei do Inquilinato em 2026: o que vale e o que mudou

A Lei do Inquilinato regula o aluguel no Brasil. Veja o que continua igual em 2026, o que mudou e os principais direitos de inquilinos e proprietários.

10 de fevereiro de 2026·3 min de leitura
Vista aérea de casas com lajes expostas em bairro popular de cidade brasileira
Mercado imobiliário

Direito de laje: a lei que criou um novo tipo de imóvel

Desde 2017, o direito de laje permite registrar e vender o espaço acima de uma construção como imóvel autônomo. Entenda como funciona e o que muda na prática.

16 de outubro de 2025·3 min de leitura