O que a assembleia pode decidir sobre aluguel de curta duração

A assembleia do seu prédio não pode tudo, mas depois de 2026 ela pode bem mais do que podia. Com a decisão do STJ dando peso ao artigo 1.351 do Código Civil, virou comum o boato de que o condomínio agora proíbe qualquer aluguel na canetada. Não é assim. Vamos separar mito de verdade sobre o que a assembleia pode e não pode decidir sobre curta duração.

Verdade: a assembleia pode restringir o short stay recorrente

Esse é o coração da mudança. A 2ª Seção do STJ, em maio de 2026, entendeu que a exploração recorrente de curta temporada descaracteriza o uso estritamente residencial. Alterar a destinação do prédio pra proibir ou condicionar essa atividade depende de aprovação de dois terços dos condôminos. Dentro desse rito, a assembleia pode restringir. E boa parte dos tribunais estaduais já acompanha esse entendimento.

Mito: a assembleia proíbe qualquer aluguel na hora que quiser

Falso. O poder de restringir o short stay recorrente não alcança a locação mensal nem o aluguel tradicional. O direito de alugar o próprio imóvel por prazo comum continua protegido. A assembleia não pode, por maioria simples numa reunião qualquer, impedir você de alugar seu apartamento no mensal. O que ela regula é a atividade que muda a cara do prédio, não a locação residencial normal.

Verdade: a assembleia precisa seguir o rito

Poder não é arbítrio. Pra que a decisão valha, alguns cuidados são obrigatórios:

• A convocação precisa mencionar de forma clara o tema da alteração de destinação.
• O quórum de dois terços dos condôminos, e não dos presentes, precisa ser atingido pra mudar a destinação.
• A decisão costuma ser levada à convenção pra valer contra futuros compradores.

Assembleia que atropela esse rito toma decisão frágil, sujeita a contestação. Por isso quem conduz precisa entender bem como funciona a aprovação de dois terços.

Mito: basta o síndico decidir sozinho

Falso. O síndico administra e faz cumprir, mas não muda a destinação do prédio por conta própria. Restringir short stay recorrente é decisão coletiva, tomada em assembleia com quórum qualificado. Um síndico que anuncia proibição sem assembleia está blefando, e a regra dele não se sustenta. Pra entender esse limite, vale ler os deveres do síndico depois da decisão do STJ.

O que a assembleia pode e não pode: o resumo

Esse quadro resolve a maior parte das dúvidas. A assembleia ganhou poder real sobre a temporada, mas dentro de fronteiras. Quem conhece essas fronteiras não se assusta com boato nem com síndico blefando.

Quando uma restrição aprovada pode cair

Nem toda decisão de assembleia é a palavra final. Uma restrição ao short stay pode ser questionada quando o rito não foi respeitado, e os tropeços mais comuns são previsíveis:

• Convocação que não mencionou de forma clara a alteração de destinação na pauta.
• Aprovação com quórum abaixo dos dois terços dos condôminos, contando só os presentes.
• Ata que registra a decisão de forma vaga, sem o texto exato da nova regra.
• Falta de registro da alteração na convenção, o que enfraquece a regra contra terceiros.

Nada disso é carta branca pra ignorar a assembleia. Mas é argumento concreto pra uma conversa com advogado, caso a restrição tenha sido tomada de qualquer jeito. Vale lembrar que, com cerca de 84% das decisões de 18 tribunais estaduais seguindo o entendimento do STJ em 2026, contestar o mérito é difícil. Contestar o rito, quando há vício real, é outra história.

O que fazer com isso na prática

Se você é proprietário que opera temporada, acompanhe as convocações e participe das assembleias. Uma restrição costuma passar quando os anfitriões faltam e deixam a decisão pros moradores mais incomodados. Presença, argumento e proposta de regras equilibradas, como horários e cadastro, muitas vezes evitam a proibição total.

Se você vai investir, cheque o histórico de assembleia antes de comprar e tenha um plano B de modelo. Mais conteúdo na categoria de investir, e pra rentabilizar o imóvel com quem acompanha esse tipo de decisão de perto, conheça rentabilizar seu imóvel.

A assembleia não virou dona do seu imóvel. Ela virou a instância que decide a vocação do prédio quanto à temporada, com regras e limites. Entender esses limites é a melhor defesa. Para o seu caso concreto, confirme a validade de qualquer decisão com um advogado.

Perguntas frequentes

A assembleia pode proibir qualquer aluguel no prédio?

Não. Ela pode restringir a exploração recorrente de curta temporada, por dois terços dos condôminos. O aluguel mensal e a locação tradicional continuam protegidos e não podem ser proibidos por assembleia.

O síndico pode proibir short stay sozinho?

Não. O síndico administra e faz cumprir, mas não muda a destinação do prédio por conta própria. Restringir a temporada recorrente exige decisão coletiva em assembleia, com quórum de dois terços.

Que rito a assembleia precisa seguir pra restringir a temporada?

A convocação deve mencionar claramente a alteração de destinação, o quórum de dois terços dos condôminos precisa ser atingido e a decisão costuma ser registrada na convenção pra valer contra futuros compradores.

Como o proprietário pode evitar a proibição total?

Participando das assembleias, apresentando argumento e propondo regras equilibradas, como horários e cadastro de ocupantes. Restrições costumam passar quando os anfitriões faltam e deixam a decisão pros moradores incomodados.